Revisão INSS visando aumentar o benefício através do artigo 29

A revisão do artigo 29 pode ajudar a aumentar o valor da aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença ou pensão por morte dos segurados que se enquadram especificamente nestas condições citadas e que tenha começado a receber os benefícios entre 17/04/2002 e 17/04/2009.

A “Revisão do artigo 29” teve origem a partir de decisão judicial tomada na Ação Civil Pública (ACP) nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que determinou que fosse recalculado o valor de determinados benefícios aplicando-se o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/99, ou seja, 80% dos maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

À época, entre 17/4/2002 até 29/10/2009, estes benefícios foram calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição.

A ÁGIL PERÍCIA CONTÁBIL conta com uma equipe de peritos qualificados e aptos a realizar os cálculos de revisão do artigo 29.

Fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seu-beneficio/revisao/consulta-de-beneficio-em-revisao-artigo-29